1. Objeto
Estes Termos regulam o uso da plataforma Uneway (site, painel e API) por empresas que contratam o serviço de intermediação de pagamentos (“Cliente”). Ao criar uma conta, o Cliente declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.
2. Conta e verificação
A conta é destinada a pessoas jurídicas. O Cliente deve informar dados verdadeiros e enviar os documentos solicitados na verificação (KYC). O painel, a API (inclusive o sandbox), os links públicos e os saques só ficam disponíveis depois da aprovação.
O Cliente é responsável pela guarda das credenciais de acesso e das chaves de API e recomenda-se manter a verificação em duas etapas ativa.
3. Serviço
A Uneway conecta o Cliente a provedores de pagamento para receber por Pix, MB WAY e Multibanco, e mantém o saldo resultante até o repasse. A disponibilidade de cada método depende do provedor e pode variar.
4. Taxas, prazos e saques
As taxas por pagamento confirmado (percentual e, quando houver, valor fixo), o prazo de liberação (D+N em dias úteis), a taxa de saque, os limites e eventuais reservas estão na página pública Preços. Condições negociadas individualmente prevalecem e ficam visíveis no painel, em Taxas e prazos.
Alterações na tabela padrão valem para pagamentos confirmados depois da alteração. O Cliente é avisado com antecedência razoável sobre mudanças que o afetem.
5. Uso proibido
É proibido usar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem regras dos provedores e das redes de pagamento, incluindo venda de produtos proibidos, lavagem de dinheiro e financiamento de atividades ilegais. A Uneway pode recusar transações, suspender a conta e reter valores quando houver indício razoável dessas práticas, comunicando o motivo sempre que a lei permitir.
6. Estornos, disputas e retenções
Estornos e disputas (chargeback, MED do Pix e equivalentes) seguem as regras de cada método. Valores em disputa ficam retidos até a resolução, e o Cliente pode apresentar defesa pelo painel. Valores devidos por disputas perdidas e estornos podem ser descontados do saldo.
7. Responsabilidades
O Cliente responde pelos produtos e serviços que vende, pelo atendimento aos seus compradores e pelas obrigações fiscais da sua atividade. A Uneway responde pela correta execução do serviço contratado, nos limites da lei, e não responde por indisponibilidades causadas por provedores, redes de pagamento ou força maior.
8. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a legislação aplicável (LGPD no Brasil e RGPD na União Europeia).
9. Encerramento
O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento pelo suporte. Saldos disponíveis são repassados depois de liquidadas as disputas e obrigações pendentes. A Uneway pode encerrar a conta em caso de violação destes Termos.
10. Alterações e contato
Estes Termos podem ser atualizados; a data no topo indica a versão vigente. Dúvidas podem ser enviadas pelo formulário de contato ou pelo suporte do painel.